Unknown Story

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  • Isso aí!!!Pois agora me responda essa sabichão:Qual o tempo de vigência de uma lei?
  • Mamão com açúcar...Em regra, a lei é permanente, porém em caráter excepcional ela pode ser temporária, ou seja, com data na própria lei para o fim dos seus efeitos, como por exemplo, a lei da copa.
  • Resposta incompleta, Naldinhooo!!!Faltou frisar que, para uma lei perder sua vigência tem de ser revogada, em outras palavras, substituída por outra. Ademais, existem dois tipos de Revogação...
  • ... a AB-ROGAÇÃO, revogação total de uma lei e a DERROGAÇÃO, que é a revogação parcial. Pode ser verificada quando uma nova lei revoga determinados artigos de outra.
  • Putz!.. Não vou mais esquecer disso, pode deixar.
  • Há! Não esqueça que, em regra, a vigência da Norma Jurídica só ocorre dentro do território nacional. Salvo o principio da Extraterritorialidade do direito penal. Agora tenho que ir.
  • Bem lembrado. Já estudei um pouco sobre Extraterritorialidade em um outro momento. Amiga, muito obrigado pela força. Deus lhe abençoe.
  • Vai vendo Dr. Naldo.Tchauzinhooo!Fique com Deus.Não esquece de pagar a conta.
  • JJá fix o pix.Tchau Excelência.Fique com Deus também.
  • Norma promulgada é aquela que preenche os requisitos de existência, validade, mais ainda não produz efeitos.Há, isso depois de ter respeitado o devido processo legal legislativo, tipo, existe lei explicando como se criar lei.
  • Tu é top!Entendido excelência! rsrsr.Mas, quando a lei começa a produzir efeitos?
  • Dr. Naldo, Dr. Naldo, te liga mais nas aulas.A lei se torna vigente produzindo seus efeitos, quando da publicação no diário oficial...
  • Pera que lembrei...Quando a lei é publicada e não está expressa nela mesmo, a data que vai entrar em vigor, tem o VACATIO LEGIS, os 45 dias corridos para ela produzir efeitos. Correto?
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